A atividade delegada tem sido divulgada em São Paulo como um importante
recurso para se colocar mais policiais em serviço, mediante convênio entre a
Prefeitura interessada e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Na
prática, policiais em horário de folga participam voluntariamente de um
programa conjunto idealizado em um plano de trabalho e recebem por horas
trabalhadas, como vem ocorrendo na cidade de São Paulo desde 2010 com grande
sucesso (com base na lei municipal nº 14.977, de 11 de setembro de 2009).
Em razão dessa
positiva experiência, a atividade delegada vem se expandindo para o interior do
Estado e, em março de 2013, foram assinados os primeiros convênios para a
cidade de Assis, Andradina, Fernandópolis e São José do Rio Preto. Vários
outros municípios, por meio de suas Câmaras Municipais, já aprovaram leis
autorizativas e se encontram com o processo de implantação e com proposta de
convênio em trâmite.
A gratificação paga aos
policiais é consequência do interesse municipal e do acordo firmado com o
Estado de São Paulo, para que esses profissionais atuem na fiscalização em
áreas de interesse comum, as quais, em razão de suas naturezas, estão relacionadas
à segurança e a ordem pública, apesar da competência originária de atuação do
município. São exemplos de atividades que podem ser delegadas: fiscalização e
coibição do comércio irregular, proteção do patrimônio e equipamentos municipais em regiões críticas
do município, fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de acidentes
junto às casas noturnas e estabelecimentos com grande afluxo de pessoas, bem
como o apoio à fiscalização do silêncio urbano e situações decorrentes da
deflagração de estado de criticidade monitorados pela Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil - COMDEC.
Portanto,
não se trata de gratificação sem contrapartida, mas de remuneração por um
serviço executado em atividades próprias da competência da Prefeitura, delegadas
aos agentes do Estado, em serviço policial no município.
Basicamente,
os policiais voluntários trabalham em escala extra, na folga, por 8 horas
diárias, por até 10 dias no mês, conforme termos do convênio específico, e recebem
valor previamente fixado. Os policiais militares trabalham fardados, armados,
com rádio e viatura se necessário, com apoio do policiamento convencional,
totalmente protegidos pela legislação, inclusive no caso de algum incidente ou
acidente resultante desse trabalho. O município não assume qualquer outro
encargo além do pagamento das horas trabalhadas, economizando recursos
públicos. Quem planeja o emprego dos profissionais e fiscaliza o cumprimento
integral do acordo são os integrantes nomeados em uma Comissão Paritária, com
dois oficiais da Polícia Militar local e dois funcionários da Prefeitura.
Torna-se possível, com
a formalização do convênio, contar diariamente com a presença de mais policiais,
nos horários e locais de interesse de segurança pública e de relevância para a municipalidade,
propiciando aumento na atividade de apoio e atendimento.
O
investimento do município é muito menor que o necessário para a contratação de
novos agentes do serviço municipal e resultam benefícios imediatos para a
comunidade, gerando aumento na sensação de segurança.
Para ilustrar a
economia de recursos, basta o seguinte cálculo: para promover as fiscalizações,
o município necessitaria contratar um número três vezes maior de funcionários
(em relação ao número de policiais em atividade delegada), considerando o
regime de escala, sem contar as despesas com o suporte administrativo,
treinamento, preparação, equipamentos e manutenção essenciais ao desempenho das
funções. Somam-se a isso, os afastamentos legais e benefícios decorrentes das
contratações são fatores que inviabilizam a continuidade dos serviços no nível e
nos custos desejados, em longo prazo. Por outro lado, mesmo levando em conta
que a ação policial no município nunca tem o propósito de arrecadação, não se
pode desconsiderar que possíveis valores arrecadados com autuações e medidas
administrativas diversas são revertidos ao próprio município.
Finalmente,
o valor agregado ao agente policial é imensurável. Representa maior presença da
força pública junto à comunidade, potencializando-se o permanente trabalho voltado
à segurança pública, questão de grande clamor público e que hoje representa também
um sério desafio para a administração municipal. Por isso, o desempenho da atividade
delegada por policiais militares representa uma excelente solução para a
segurança pública local, com benefícios para todos os envolvidos: Prefeitura
Municipal, policiais militares e comunidade.
Adilson Luís Franco Nassaro
Major PM Subcomandante do 32º BPM/I(Região de Assis)
